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Solange Móes Moreira, Advogado
Solange Móes Moreira
OAB 17.664/PE VERIFICADO
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VICTOR DE OLIVEIRA A. NETO, Advogado
VICTOR DE OLIVEIRA A. NETO
Comentário · há 27 dias
LEI 13.964/19 - Não vejo com o mesmo rigor a expressão "Pacote Anticrime". Da mesma forma que as operações feitas pela Policia Federal recebem nomes sui generis, eis que essa expressão, pelo que revela epigrafada não refoge ao tema: é um mero jargão. É o conteúdo dela que interessa. Bem, em breve síntese, o que a lei parece pespegar de penhorável é aquele patrimônio dissimulado pelo criminoso. É um avanço contra os políticos corruptos e os "companheiros" de patrimônios injustificáveis. Ora, o que a lei não vai mesmo implicar é aquilo que é licito; que é legal na essência, e, portanto, fácil de comprovar a licitude. Parece bem claro na lei que, se o individuo é um criminoso, detentor de patrimônio, vultoso ou não, tal patrimônio será constritado. O que implicará o patrimônio do criminoso será a apuração, identificação e quantificação dos danos acarretados por seus crimes; e estes por seus jurídicos fundamentos serão encilhados no seu patrimônio; na sua capacidade de repor os prejuízos causados. Diante disso, o que se depreende é que a lei 13.964/19 é dirigida ao criminoso e não ao cidadão de bem. Por qual motivo, portanto, o cidadão de bem deveria temê-la. Cabe observar, afinal, que a CFRB/88 no art. 5º protege o direito patrimonial lícito. Não vejo ilegalidade alguma. O cidadão de bem nada tem a temer porque não desvia nada, não frauda nada, não trafica e nem se apropria de nada que não lhe pertença. Mas aos que vicejam nas sombras, às margens da lei, estes sim, devem estar muito preocupados. É isso então: quem deve temer essa lei é quem deve.

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